Toda segunda: as notícias da semana que afetam a sua empresa, escolhidas e resumidas pela BPO Eficaz.
Curadoria: Marcel Andrade · Notícias de 13/10 a 14/10/2026
Simples Nacional
Prazo Simples Nacional 2027: Opção e Regularização até 30/10
Quem pediu para entrar ou voltar ao Simples Nacional em 2027 tem até 30 de outubro para resolver as pendências apontadas pela Receita, pelo estado ou pelo município, e precisa resolver todas, não só uma. A mesma data vale para a empresa do Simples que preferir pagar IBS e CBS fora do DAS no primeiro semestre de 2027. O MEI fica fora desse calendário. Os prazos foram ajustados pela Resolução CGSN 194/2026.
Fonte: Portal Contábeis, 14/10/2026 · Ler no original ↗
split payment
Split payment: Receita detalha testes que começam em 15 de outubro
A Receita começou em 15 de outubro os testes de integração entre as instituições de pagamento e a plataforma do split payment, num ambiente controlado e sem efeito sobre pagamentos reais. Nada muda ainda no caixa da empresa: o recolhimento automático do imposto na venda não está valendo. É o sinal de que bancos e meios de pagamento estão se preparando. Novas instituições podem se inscrever nos testes a partir de 16 de novembro.
Fonte: Portal Contábeis, 14/10/2026 · Ler no original ↗
MEI
Líder do PT defende votação de aumento do faturamento do MEI nesta semana
Na semana de 13 de outubro, o líder do PT e outros cinco líderes pediram que o aumento do teto do MEI fosse votado na Câmara. O texto (PLP 108/2021, junto com o PLP 186/2026) leva o limite de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, e o relator pode incluir nele o perdão de dívidas anunciado pelo governo. A votação depende do relator. Para 2026 nada muda: o teto segue em R$ 81 mil. As quatro decisões que o MEI precisa tomar agora estão no nosso artigo sobre o pacote do MEI.
Fonte: Câmara dos Deputados – Economia, 13/10/2026 · Ler no original ↗
IBS
NFS-e ganha nova função e exige atenção redobrada dos contadores
A NFS-e nacional ganha um evento em que o tomador confirma ou rejeita a nota de serviço recebida, com entrada em produção prevista para 19 de outubro. A rejeição não cancela a nota sozinha. O mesmo ato (Ato Técnico Conjunto nº 7/2026) passa a recusar a emissão quando o município do tomador não bate com o cadastro do CNPJ ou CPF. Quem emite nota de serviço deve confirmar com o fornecedor do sistema se a nova versão já está instalada e revisar o cadastro de clientes.
Fonte: Jornal Contábil, 13/10/2026 · Ler no original ↗
CBS
Sua empresa já destaca a CBS? 86% das notas fiscais já destacaram
Pelo painel da Receita atualizado em 8 de outubro, 86% dos documentos fiscais emitidos nos últimos 30 dias por quem é obrigado já trazem a CBS destacada. Contando por empresa, o quadro é pior: só 67% dos estabelecimentos obrigados destacaram a CBS em ao menos parte das notas. O Simples Nacional está dispensado em 2026. Quem é obrigado deve conferir agora se o sistema destaca a CBS em todas as notas, porque em 2027 ela passa a ser cobrada.
Fonte: Jornal Contábil, 13/10/2026 · Ler no original ↗
IBS
IBS e CBS na Base do ISS: Aumento de Custo para Serviços?
Enquanto o ISS e os novos tributos convivem, há uma dúvida ainda sem resposta: o IBS e a CBS cobrados no serviço entram na base de cálculo do ISS? Se entrarem, um serviço de R$ 1.000 com ISS de 5% pagaria R$ 55 em vez de R$ 50, e essa diferença não volta como crédito. Não há decisão de tribunal nem regra definitiva. Quem presta serviço com contrato longo ou preço fechado deve revisar agora a cláusula de reajuste por mudança tributária.
Fonte: Portal Contábeis, 13/10/2026 · Ler no original ↗
CBS
CBS sobre combustíveis: Fazenda divulga alíquotas para 2027
A Fazenda fixou os valores da CBS sobre combustíveis que começam a valer em 8/1/2027: R$ 0,7925 por litro de gasolina, R$ 0,3515 por litro de diesel e R$ 0,1922 por litro de etanol, entre outros (Portaria MF 3.074/2026). A cobrança é por litro ou quilo, não por percentual do preço. Para quem tem frota ou trabalha com transporte, é um número para pôr já no orçamento de 2027.
Fonte: Portal Contábeis, 14/10/2026 · Ler no original ↗
NR-1
Mendonça suspende ações sobre NR-1 no STF por 60 dias e autoriza remessa à Sejan
O ministro André Mendonça suspendeu por 60 dias as ações no STF que discutem a NR-1 e mandou o caso para a Sejan, órgão da AGU que vai colher contribuições. As multas às empresas seguem suspensas nesse período. Ainda não há definição sobre a regra em si: o que está parado são as ações e as multas.
Fonte: JOTA, 13/10/2026 · Ler no original ↗
Conteúdo institucional
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